Resolução Normativa 482 ANEEL

A Resolução Normativa 482/2012, atualizada pela 687/2015 da ANEEL estabelece as condições gerais para a conexão à rede da microgeração (potência instalada menor ou igual a 75kW) e minigeração (potência instalada entre 75kW e 5MW) distribuída no Brasil e criou o Sistema de Compensação de Energia, que permite que sistemas fotovoltaicos – e outras formas de geração de energia a partir de fontes renováveis, com até 5MW de potência instalados em residências e empresas – se conectem à rede elétrica de forma simplificada, atendendo o consumo local e injetando o excedente na rede, gerando créditos de energia.

Desta forma, é possível praticamente zerar a conta de luz com o uso da energia solar, pagando apenas o custo de disponibilidade da rede. Quando um sistema fotovoltaico estiver gerando eletricidade, ela será consumida no local. Caso a geração seja maior que o consumo, o excedente é injetado na rede elétrica, gerando créditos de energia. Quando a geração for menor do que o consumo, será utilizada a energia da própria rede elétrica. Os créditos de energia possuem o mesmo valor da eletricidade da rede e podem ser utilizados para abater o consumo, diminuindo assim o valor da conta de energia.

Ao final do mês, é realizado o balanço de quanto foi injetado e quanto foi consumido. Caso em um mês a geração tenha sido maior que o consumo, os créditos de energia podem ser utilizados nos meses seguintes com validade de 60 meses. Esses créditos também podem ser utilizados para compensar o consumo de outras unidades previamente cadastradas para este fim e atendidas pela mesma distribuidora – cujo titular tenha o mesmo CPF ou CNPJ da unidade com sistema fotovoltaico, ou de outras titularidades, unidas na forma de cooperativas ou consórcios. Ainda de acordo com a Resolução 482, o consumidor deverá pagar à distribuidora de energia o custo de disponibilidade da rede, como pode ser visto abaixo:

Grupo Consumidor

Custo de Disponibilidade

GRUPO A: MÉDIA E ALTA TENSÃO (INDÚSTRIAS E EMPRESAS) DEMANDA CONTRATADA EM KW
GRUPO B: LIGAÇÃO MONOFÁSICA OU BIFÁSICA A 2 CONDUTORES EQUIVALENTE A 30 KWH
GRUPO B: BIFÁSICA A 3 CONDUTORES EQUIVALENTE A 50 KWH
GRUPO B: TRIFÁSICA EQUIVALENTE A 100 KWH

As modalidades do sistema de compensação de energia

Em Novembro de 2015 a ANEEL alterou a resolução em alguns pontos, através da resolução normativa 687/2015, tornando a instalação de painéis fotovoltaicos mais atraente para consumidores de diferentes segmentos.

Antes da resolução 687, havia apenas a possibilidade de Geração na Unidade Consumidora, onde o sistema fotovoltaico é instalado no mesmo local onde a energia será consumida, e o autoconsumo remoto, que permite que os créditos de energia sejam utilizados em outras unidades consumidoras, contanto que estejam no mesmo CNPJ ou CPF e na mesma distribuidora de onde os créditos foram gerados. O autoconsumo remoto também permite que seja construída uma usina solar em uma fazenda, e utilizar a energia gerada por esta usina em outras unidades consumidoras.

Com a resolução 687, foi criada a possibilidade de compartilhamento de energia elétrica. Chamada de “geração compartilhada”, a ideia é que potenciais consumidores se reúnam em Cooperativas ou Consórcios e a partir de um investimento coletivo, adquiram um sistema fotovoltaico. Cada unidade consumidora recebe uma cota de energia proporcional ao investimento feito pelas mesmas. Além da redução na fatura dos envolvidos, acredita-se que essa seja uma medida que dará mais competitividade ao mercado por conta do incentivo ao uso da geração distribuída. Assim, até mesmo quem não tem telhado pode usar energia fotovoltaica.

Outra modalidade criada pela resolução 687 é a possibilidade de uso de energia solar fotovoltaica em condomínios, chamada de geração em empreendimento com múltiplas unidades consumidoras. Nesta modalidade, a energia gerada no sistema poderá ser utilizada tanto nas áreas comuns do condomínio, ou até mesmo rateada entre os condôminos.

CONSULTE A RESOLUÇÃO NORMATIVA 482/2012

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