O que é o Marco Legal da Geração Própria?

23 agosto de 2021

Após pouco mais de três anos de negociação, finalmente o Marco Legal da Geração Própria foi aprovado na câmara dos deputados. Também chamado de Marco Legal da Geração Distribuída ou simplesmente PL5829/2019 esta aprovação indica mudanças positivas para o mercado de energia solar.

O início desta jornada ocorreu em maio de 2018, na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) quando o processo da revisão da Resolução Normativa 482 de 2012 teve início. Contando com a participação em massa de todas as partes interessadas do setor, ficou claro que, para garantir o desenvolvimento deste mercado era necessário garantir uma maior segurança jurídica. Ou seja, apenas a revisão da resolução normativa já não seria suficiente e um Marco Legal propriamente dito se fazia necessário.

Em poucas palavras, o marco legal traz maior segurança jurídica e regulatória para o crescimento sustentável do setor elétrico brasileiro e garante incentivos ao uso das energias limpas e renováveis.  Além disso prevê uma compensação pelo uso das linhas de distribuição de energia elétrica.

Quais são as principais mudanças do Marco Legal?

  • As novas regras de GD entrarão em vigor um ano após a sanção da lei.
  • Está previsto um período de transição de seis anos para que sistemas instalados a partir da vigência do novo marco legal passem a pagar integralmente todas as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia elétrica, entre elas o uso da rede de distribuição.
  • Instalações de iluminação pública poderão participar do sistema de compensação de energia.
  • Fica instituído também o Programa de Energia Renovável Social, na modalidade local ou remota compartilhada, para consumidores de baixa renda.

O que muda para quem já possui energia solar?

Para quem já possui um sistema de energia solar conectado à rede em sua residência ou empresa, nada irá mudar até o ano de 2045. Ou seja, o cliente não precisa se preocupar pois até 2045 as regras atuais do sistema de compensação de energia elétrica se manterão. Só após o período, as novas regras passarão a valer.

Se eu comprar um sistema de energia solar hoje, qual regra será aplicada?

Se você adquirir um sistema de energia solar hoje, você ainda participará das regras antigas. As novas regras passarão a ser aplicadas apenas 1 ano após a sanção presidencial do marco legal.

Se você já tem interesse em adquirir um sistema de energia solar, aproveite, pois agora é o momento!

Quais os próximos passos?

O marco legal foi aprovado pela câmara dos deputados, mas isso não quer dizer que já entrará em vigor. O próximo passo será a aprovação no senado onde o texto ainda poderá passar por alterações. Se também for aprovado, só precisará ser sancionado pelo presidente para entrar em vigor. A expectativa é que o documento seja aprovado pelos senadores e receba sanção presidencial ainda em 2021.

Quando o Marco Legal entrará em vigor?

Ainda não é possível dizer uma data precisa para que o marco entre em vigor. Como dissemos na seção anterior, o PL5829/2019 ainda deve passar pelo senado e receber a sanção presidencial. O Marco Legal passará a valer 1 ano depois da sanção.

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